Quem está procurando um imóvel para alugar não pode deixar de conhecer a Lei do Inquilinato. Trata-se de um conjunto de regras que visa proteger tanto o proprietário (locador) quanto o inquilino (locatário) durante um contrato de locação de imóvel.

Pode parecer simples, mas a verdade é que existem muitos assuntos delicados para se resolver quando há uma pessoa vivendo na propriedade de outra. Por isso, a lei aborda vários assuntos (reformas, pagamentos, prazos, multas), mantendo bastante justa e equilibrada a relação entre as duas partes.

No artigo de hoje, entenderemos um pouco mais sobre essa lei e veremos 9 responsabilidades do locador e do locatário previstas nela. Vamos lá?

A Lei do Inquilinato

Criada em 1991, a Lei do Inquilinato é, hoje, uma segurança para o locador e o locatário durante a locação de um imóvel. Ela foi atualizada pela última vez em 2009 e é uma leitura essencial para ambas as partes envolvidas em um contrato de aluguel.

São reunidas normas que regem a locação de imóveis residenciais, comerciais e industriais, de maneira a estabelecer os direitos e deveres de cada uma das partes e evitar dores de cabeça. Para quem a lei possa ser aplicada, é necessário que o contrato de locação esteja escrito e assinado, portanto não é recomendado fazer um acordo verbal.

O contrato deve conter alguns itens importantes e mencionados na lei, tais como:

  • prazo (pode ser determinado ou indeterminado);
  • reajuste é anual e estabelecido a partir de algum índice, sendo o IGP-M o mais comum;
  • garantias de pagamento (fiador, seguro-fiança, título de capitalização, caução de imóvel ou depósito caução);
  • deveres e direitos de cada uma das partes. 

As responsabilidades do locador

O locador ou proprietário deve se responsabilizar por todas as despesas e decisões que independem do imóvel estar ocupado. Quaisquer alterações definitivas, reformas no prédio ou pagamentos de encargos serão de sua responsabilidade, a não ser que o contrato firme o contrário (e o locatário esteja de acordo).

1. Entregar o imóvel em condições habitáveis

Antes da entrega das chaves, a imobiliária que está intermediando a locação deve enviar um vistoriador para verificar as condições da propriedade. Nessa vistoria, que é extremamente detalhada, certifica-se o estado de conservação do imóvel ou se há algum problema estrutural e relatam-se, de maneira completa, todos os acabamentos e objetos contidos em seu interior.

Caso haja algo a ser feito, como pintura, consertos, substituições ou pequenas reformas, o pagamento e os reparos devem ser providenciados pelo locador antes da entrega das chaves.

2. Arcar com taxas de administração e encargos

Quando alugamos um imóvel a partir de uma imobiliária, muitas vezes acreditamos que teremos que pagar a ela pelo serviço prestado. No entanto, a verdade é que quem paga as taxas de administração da empresa é quem possui o imóvel (ou seja: o locador).

3. Pagar o fundo de reserva e as despesas extraordinárias do condomínio

Quando o imóvel locado está em um condomínio, existem despesas a se pagar em caso de reformas ou situações de urgência. Como isso envolve a melhoria da propriedade a longo prazo, é dever do locador arcar com tais despesas.

Portanto, o pagamento do fundo de reserva, que é uma poupança do condomínio destinada a grandes reformas, reparos de urgência ou qualquer outra despesa extra, é responsabilidade do proprietário.

4. Responsabilizar-se por alguns reparos no imóvel

Como os contratos de locação são longos, o desgaste no imóvel requer, muitas vezes, algum investimento. Se algo deixar de funcionar e exigir conserto e for constatado que esse é um problema anterior à locação (ou seja: não é culpa do inquilino) , o locador será responsável pela contratação e pelo pagamento do serviço.

As obrigações do locatário

5. Conferir a vistoria inicial

Da mesma forma que a responsabilidade de entregar o imóvel em condições habitáveis é do locador, o locatário dever avaliar o espaço antes de se mudar. É preciso checar se tudo está de acordo com a vistoria e pronto para a mudança.

Se houver algo que não esteja de acordo com o relatório ou não tenha sido mencionado, o locatário deve fazer uma contestação de vistoria (em até 7 dias após o envio, normalmente). Assim, volta a ser responsabilidade do locador consertar o que for preciso ou somente tomar consciência e incluir tal informação na vistoria inicial.

Essa etapa é extremamente importante para ambas as partes, visto que, no momento da devolução do imóvel, será feita a vistoria final para verificar se tudo está como foi entregue.

6. Arcar com as despesas ordinárias do condomínio e respeitar seu regulamento

Assim como o locador precisa arcar com os gastos extras do condomínio, como reformas, alterações de fachada e reparos de emergência, as despesas do dia a dia recaem sobre o morador.

Portanto, é ele quem deve pagar a taxa condominial. Tal valor cobre gastos de manutenção, limpeza e pagamento de energia e água nas áreas comuns do prédio, assim como os salários dos funcionários, com exceção do 13º salário.

Da mesma forma, o morador precisa respeitar as regras definidas no regulamento interno do condomínio. Por isso, deve estar presente em assembleias ou ler as atas das reuniões para se inteirar sobre alterações e não descumprir nenhuma cláusula.

7. Estar com os pagamentos em dia

Uma das principais obrigações do locatário é estar em dia com o aluguel e as despesas ordinárias do condomínio. Caso ele esteja inadimplente, o proprietário tem o direito de acionar a garantia para receber o valor e, em último caso, pode até executar uma ordem de despejo.

8. Arcar com qualquer dano que tenha causado

Como citamos, o locador deve arcar com os problemas que forem anteriores à locação. Porém, uma vez que o inquilino esteja instalado, precisa responder por qualquer dano que ocorra com o imóvel.

Defeitos estruturais devem ser comunicados de imediato ao proprietário. Mas problemas corriqueiros, como quebra de algum material (rodapé, lustre ou móvel fixo) que faça parte do imóvel ou danos na pintura, que tenham sido causados pelo próprio inquilino, por familiares ou visitantes, precisam ser prontamente reparados e pagos por ele.

9. Cuidar do imóvel e devolvê-lo da maneira encontrada

É dever do morador cuidar do imóvel em que vive. Isso é importante para o bem-estar de sua família e um bom relacionamento com o proprietário.

Mantenha o imóvel limpo, evitando problemas com insetos ou pragas. Cuide, ainda, dos materiais de acabamento e dos aparelhos elétricos, para que estejam sempre em boas condições e não sejam danificados com facilidade.

É imprescindível lembrar que o inquilino deve devolver o imóvel da maneira que o recebeu. A lei prevê o uso da propriedade, então alguns desgastes são aceitos, porém qualquer diferença entre a vistoria inicial e a final será de responsabilidade do locatário.

Como vimos, para evitar desgastes e dores de cabeça, é importante entender as responsabilidades de cada lado no momento de locar um imóvel. Como a Lei do Inquilinato protege ambas as partes, qualquer descumprimento pode gerar uma multa ou até uma ação de despejo caso o inquilino desrespeite alguma regra.

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